Transita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8392/17, de autoria do deputado Lelo Coimbra, que torna proibida a exigência de experiência prévia em concursos federais.

 

De acordo com Coimbra, é uma prática inconstitucional exigir qualquer qualificação profissional mínima para o desempenho de um cargo, cursos específicos de formação ou experiência anterior no desempenho da função.

 

O projeto de lei tem o objetivo de alcançar todos os certames realizados pela União, fundações públicas federais e autarquias. No entanto, o texto ressalva os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição Federal para o desempenho das funções de cargos públicos específicos.

 

Próximos passos deste Projeto de Lei

A proposta para este Projeto de Lei está em análise pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, além das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para conhecer os detalhes do Projeto de Lei, clique aqui.

 

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