O 20º Concurso para ingresso na carreira do MPT, já seguindo a Lei das Cotas nos concursos e a Resolução nº 143, de abril de 2017, do Conselho Superior do MPT, previu cotas com 20% de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e 20% para negros. A instituição conseguiu se sair bem na modulação da meritocracia de acesso sem ferir a indeclinável meritocracia de exercício.

O candidato precisa, para passar para a segunda fase do concurso, estar entre os 200 melhor classificados. A nota mínima 50 vai informar que o candidato sabe o mínimo exigido para ir para a fase seguinte, mas não significa que ele irá adiante no concurso. Ele até sabe o mínimo exigido (parabéns para ele!), mas ainda precisará estar entre os 200 melhor classificados. No caso do 20º Concurso, a nota de corte foi 70. Nota de corte aleatória, alerto. A nota de corte de eleição é 50, e a aleatória, resultado específico naquele certame, 70. Ou seja, quem está apto mas não tirou 70, não foi adiante. Precisará estudar mais e fazer o concurso seguinte.

O concurso teve 5.293 inscritos, sendo que 116 (2,19%) se declararam PCD e 591, negros (11,17%). Como nos negros temos pretos e pardos, vemos que apesar de essa soma representar 51% da população, representa apenas 11,17% dos candidatos. Assim, mesmo havendo eventuais pretos e pardos que não se valeram da cota, há visualização objetiva da sub-representação de pretos e pardos no certame.

O MPT teve a inteligência de, sem abrir mão da nota mínima, criar espaço para aperfeiçoar a meritocracia de acesso. Os candidatos cotistas, das suas cotas (negros e PCD) não estavam sujeitos à nota de corte. Dos 5.293 candidatos apenas 4.334 foram fazer a primeira prova. Destes, apenas 200 passaram para a fase seguinte e para isso foi preciso ter nota mínima 70. Ora, 116 PCD e 591 negros (pretos + pardos) tiraram a nota mínima 50 e também foram para a segunda fase. Por curiosidade, informo que 12 aprovados para a fase seguinte eram negros e PCD, concorrendo nas duas cotas.

Entre os não cotistas, tivemos 1.022 candidatos que tiraram entre 50 e 69, ou seja, que obtiveram a nota mínima e mesmo assim não seguiram no concurso. Certamente estão vivendo um misto de alegria (pela nota mínima alcançada) e frustração (por não terem chegado na nota de corte). Talvez se perguntem porque um negro ou pessoa com deficiência teve entre 50 e 70 e entrou, e a resposta será: porque queremos acelerar o processo de correção de desigualdade em nosso país, porque o Congresso aprovou a lei, ela foi sancionada pelo Executivo e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF. O que fazer? O que qualquer concurseiro faz quando não obtém a nota necessária: descansar dois dias, chorar, comemorar também, voltar para a cadeira e prosseguir nos estudos. No concurso seguinte aqueles 200 que tornaram a nota de corte tão alta provavelmente já estarão trabalhando no MPT ou em outro cargo, e esses concurseiros de nota 50 a 69 terão estudado mais, estarão melhores e a “fila” terá andado. É assim que funciona.

Motivo de comemoração, temos a notícia que a maior nota da 1ª fase foi de um... negro! Este, por certo, não precisa do apoio das cotas. Os contrários às cotas alegam que isso prova a sua desnecessidade. Discordo. Desde sempre temos heróis que superam os funis sociais e conseguem sucesso. A questão é que não se pode exigir superdotação ou heroísmo de todos. Os percentuais de negros nos concursos e nos cargos públicos mostram que temos injustiças e desigualdades a corrigir. Parabéns para esse candidato negro que está em primeiro lugar, um verdadeiro orgulho para sua raça, a raça humana (paráfrase da lápide de Jesse Owens, anoto).

Outro motivo de comemoração: a eficácia da política afirmativa adotada.  Apenas 11 negros e 3 PCD tiraram acima de 70. Se a nota de corte se aplicasse a eles, teriam sido aprovados pela nota mínima, mas não admitidos na fase seguinte. A medida do MPT trouxe para a segunda fase 100 negros e 103 pessoas com deficiência que não estariam ali. Mas repare o leitor: não foi qualquer um, não foram todos: foram apenas os que obtiveram a nota mínima! Aí está a sabedoria aqui elogiada: criar mecanismos que minorem as falhas da meritocracia de acesso sem tornar o concurso inócuo para selecionar quem sabe o mínimo da matéria. O concurso prosseguirá e, mais uma vez, a cada fase subsequente, cada candidato, negro ou não, deficiente ou não, deverá ter a nota mínima. Conseguimos “resgatar” bons candidatos negros e PCD que pelos critérios frios da meritocracia de acesso não teriam conseguido ir para a fase seguinte. Podemos dizer que o grande ganho aqui foi um aperfeiçoamento da meritocracia para que leve em conta, mesmo que parcialmente, a constatada diferença de oportunidades para quem é negro ou PCD.

Alguém dirá: mas e os negros e PCD que, ao contrário da média, não tiveram, por qualquer razão, essa dificuldade de acesso à educação? E os cotistas que “não precisariam” das cotas? Minha resposta é: essa “injustiça” residual é um preço pequeno a pagar a fim de conseguirmos produzir justiça para a maior parte dos casos, nos quais, ninguém pode contestar, há desigualdade de oportunidades.

Certamente um sistema que abrisse mão da meritocracia de exercício iria incluir negros e PCD com muito maior rapidez, mas igualmente tornaria razoável a qualquer cidadão querer ser atendido apenas por não cotistas. Essa mácula na dignidade do servidor atingiria a todos os negros e PCD, cotistas ou não. Não podemos permitir isso. Tão grave quanto, repito, tal fato teria mais duas consequências desastrosas: permitir profissionais não qualificados atendendo as pessoas e, talvez a mais grave, enviaria aos negros e PCD a mensagem de que não é preciso estudar nem se preparar, pois a sua vaga é garantida. Não podemos permitir isso: cotistas e não cotistas, de todas as etnias, precisam saber que sem um mínimo de estudo e competência não se irá obter sucesso em lugar algum, muito menos nos concursos e no serviço público.

Assim, em resumo, merece aplauso o MPT por ter obtido modulação da meritocracia de acesso e uma corretíssima manutenção da meritocracia de exercício. Assim, um negro merece ir para a próxima fase bastando ter a nota mínima, já um não cotista para merecer o mesmo precisou da nota 70. Isso é uma forma de compensar desigualdades pretéritas e de acesso a estudo e oportunidades. Porém, nenhum negro ou deficiente física logrou progredir sem mostrar que já sabe o mínimo necessário para futuramente exercer o cargo. Esse é um modelo razoável. O risco é querer eliminar as notas de corte de eleição para cotistas, ou, no futuro, quaisquer outros critérios de verificação da meritocracia de exercício. Eis a razão do presente artigo: defender as cotas, mas alertar sobre não serem elas a panaceia do problema, não sendo arte mágica a substituir a preparação e a exigência de habilitação suficiente para o exercício profissional.

A pessoa interessada em fazer funcionar bem o país e também as cotas não pode ignorar dois conceitos que desenvolvi, o da meritocracia de acesso e o da meritocracia de exercício. Eles são abordados em dois artigos, intitulados Meritocracias, aos quais me remeto e nos quais também distingo notas de corte de eleição e aleatória. Neles, em resumo, sustento que a cota servirá para modular e moderar a meritocracia de acesso, mas a nota mínima (a nota de corte de eleição) garantirá que todos os aprovados sigam para seus cargos sabendo que têm um mínimo de habilitação técnica. Isto terá ao menos três efeitos positivos:

1 – protegerá a dignidade e a autoestima dos cotistas, tanto pessoalmente quanto perante a coletividade;

2 – garantirá à população o atendimento por profissionais qualificados;

3 – reforçará em todos, inclusive nos cotistas, a necessária informação de que precisam estudar, e muito, para fazerem por merecer.

Parabéns, mais uma vez, ao MPT!

Parabéns a todos os que foram para a segunda fase. Parabéns ao negro que ficou em primeiro lugar entre todos os candidatos!  Parabéns a todos que tiraram nota entre 50 e 69: vocês estão no caminho! Não é nada fácil fazer o que fizeram, não se esqueçam disso e prossigam! Parabéns a todos que não obtiveram a nota 50 e não foram aprovados ainda: foi assim que começaram 99% de todos os atuais servidores públicos aprovados em concursos! Continuem, fiquem na “fila”, pois se fizerem o que precisa ser feito, após o tempo certo de esforço e dedicação, também serão aprovados, classificados, nomeados, empossados e entrarão em exercício. Venham nos ajudar a consertar esse país, estamos precisando de reforços!